Súmula 43 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 61
- Constituição Federal
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