Súmula 417 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. Esta súmula foi publicada no Diário da Justiça de 6-7-1964, antes da promulgação da Nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 9-2-2005).
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- Lei n.
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