Súmula 404 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não contrariam a Constituição os arts. 3.º, 22 e 27 da Lei n. 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- Lei n.
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