Súmula 397 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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