Súmula 385 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Militar
Texto oficial
Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 177
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