Súmula 360 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8.º, parágrafo único, da Constituição Federal. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 34, V e VII, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 34
- art. 8
- Constituição Federal
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