Súmula 340 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A referência é feita ao CC de 1916. Vide arts. 100, 101 e 102 do Código vigente.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- Código vigente
- Código Civil
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