Súmula 159 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. A referência é feita a dispositivo do CC de 1916. Vide art. 940 do Código vigente.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 940
- art. 1
- Código vigente
- Código Civil
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