Súmula 165 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. A referência é feita a dispositivo do CC de 1916. Dispõe sobre a matéria atualmente o art. 497 do CC de 2002.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Base legal
- art. 497
- art. 1
- Código Civil
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