Súmula 178 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto n. 24.150, de 20-4-1934. O Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, foi revogado pela Lei n. 8.245, de 18-10-1991 (Lei de Locações).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Base legal
- Lei n.
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