Súmula 325 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
As emendas ao Regimento Interno do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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