Súmula 322 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
vidente a incompetência do tribunal
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