Súmula 3 do STF
SuperadaDireito Constitucional · Direito Parlamentar
Texto oficial
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Aplicação prática
NÃO APLICÁVEL - Superada pela CF/88
Observações
Súmula superada pela Constituição Federal de 1988, que tornou aplicáveis, sem restrições, aos das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional.
Base legal
- art. 53 CF/88
- Constituição Federal de 1988
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