Súmula 291 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
No recurso extraordinário pela letra “d” do art. 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Refere-se à CF de 1946. Vide arts. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990, e 1.029, § 1.º, do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 101
- § 1
- Lei n.
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