Súmula 285 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 102, III, c, da CF de 1988.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 101
- art. 102
- Constituição Federal
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