Súmula 200 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
Não é inconstitucional a Lei n. 1.530, de 26-12-1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- Lei n.
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