Súmula 676 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Vide arts. 282, § 4.º, 310, II, e 311 do CPP. Vide art. 20 da Lei n. 11.340, de 7-8-2006.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- § 4
- art. 20
- Lei n.
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