Súmula 675 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. Vide arts. 3.º, 4.º, 5.º e 57, do CDC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide arts
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