Súmula 670 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009. Vide art. 225 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 225
- Código Penal
- Lei n.
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