Súmula 669 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Vide arts. 81, II, 243 e 258-C, do ECA.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 243
- Lei n.
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