Súmula 664 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Vide arts. 306 e 309 do CTB.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
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