Súmula 661 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Vide art. 50, VII, da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 50
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