Súmula 660 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil
Texto oficial
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vide art. 50, VII, da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 50
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