Súmula 659 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Vide art. 71 do CP.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 71
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