Súmula 658 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Vide art. 2.º, II, da Lei n. 8.137, de 27-12-1990.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 2
- Lei n.
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