Súmula 655 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Vide art. 1.641, II, do CC. Vide Súmula 377 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 1
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