Súmula 651 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Vide arts. 132, IV, 141, I, e 167 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990. Vide arts. 12, 14 e 15 da Lei n. 8.429, de 2-6-1992.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
Base legal
- Lei n.
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