Súmula 633 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. • A Lei n. 9.784, de 29-1-1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- Lei n.
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