Súmula 672 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
Base legal
- Lei n.
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