Súmula 65 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei n. 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
videnciários
Base legal
- art. 29
- lei n.
- Decreto-lei n.
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