Súmula 636 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Vide arts. 59, 61, I, e 63 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide arts
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