Súmula 634 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. • Vide art. 3.º da Lei n. 8.429, de 2-6-1992.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 3
- Lei n.
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