Súmula 631 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Vide arts. 5.º, XLIII, e 84, XII, da CF. Vide art. 107, II, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 107
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