Súmula 630 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil
Texto oficial
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Vide art. 65, III, d, do CP. Vide arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343, de 23-8-2006. Vide Súmula 545 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 65
- Lei n.
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