Súmula 629 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Vide arts. 186, II, e 225, § 3.º, da CF. Vide arts. 2.º, 4.º e 14 da Lei n. 6.938, de 31-8-1981.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- § 3
- Lei n.
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