Súmula 626 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1.º, do CTN. Vide art. 32, §§ 1.º e 2.º, do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 32
- § 1
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