Súmula 624 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei de Anistia Política). Vide art. 5.º, V e X, da CF. Vide art. 8.º da ADCT. Vide Súmula n. 37 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- art. 8
- Lei n.
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