Súmula 622 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Vide arts. 142 e 174 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
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