Súmula 619 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. • Vide art. 191, parágrafo único da CF. Vide arts. 1.208 e 1.255, caput, do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 191
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