Súmula 618 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. • • Vide art. 6.º, VIII, do CDC. Vide art. 21 da Lei n. 7.347, de 24-7-1985. Vide Lei n. 6.938, de 31-8-1981.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 6
- art. 21
- Lei n.
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