Súmula 615 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Vide arts. 7.º e 26 da Lei n. 10.522, de 19-7-2000.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- Lei n.
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