Súmula 613 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Vide arts. 2.º, I, e 14, § 1.º, da Lei n. 6.938, de 31-8-1981. Vide arts. 61-A a 65 do Código Florestal.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide arts
Base legal
- § 1
- Lei n.
- Código Florestal
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