Súmula 609 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. • Vide arts. 422, 765 e 766 do CC. Vide art. 51, IV, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 51
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