Súmula 600 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5.º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. • Vide art. 7.º da Lei n. 11.340, de 7-8-2006. Vide art. 226, § 8.º, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 226
- art. 7
- art. 5
- § 8
- Lei n.
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