Súmula 599 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Vide arts. 171, § 3.º, 312 e 359-D do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
Base legal
- § 3
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