Súmula 593 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Vide art. 217-A, caput, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 217
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