Juriscópio

Súmula 587 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. • Drogas: Vide Lei n. 11.343, de 23-8-2006. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. • • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006, que dispõe sobre violência doméstica (Lei Maria da Penha). Vide art. 44, I, do CP.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Observações

Vide Lei n

Base legal

  • art. 40
  • art. 44
  • Lei n.

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