Súmula 581 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. • Vide arts. 6.º, 49, § 1.º, 52, III, e 59 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
Base legal
- § 1
- Lei n.
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