Súmula 580 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 5
- § 7
- Lei n.
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