Súmula 572 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. • Vide art. 43 do CDC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
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